norma nº 1903/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1903
Dispõe sobre reajuste de venci-
mentos dos Servidores Municipais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a conceder um reajuste de 5% (cinco por cento) aos salários,
vencimentos e pensões dos Servidores Municipais, a partir de 19 de
abril de 1995, conforme anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei cor-
rerão por conta de dotações, observados os limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federativa do
Brasil.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de abril de 1995.
CEececcec(l BP:
Geraldo Magng de Almeida
endanha
DO PREFEITO
Av. Queiroz Junior, 635
B, Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
PREFEITURA DE
JRITO
Descuvolwm com qualidade de vida
ANEXO À LEI Nº 1903
ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII)
I - CARGOS DE DIREÇÃO
II - CARGOS DE HIERARQUIA
III
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nivel
Nivel
Nivel
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nivel
Nível
Nível
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
Direção
1X
IX
VIII
VIII
VIII
VII
VII
VI
VI
VI
VI
vI
VI
VI
VI
v
v
IV
IV
IV
III
TII
II
E
— CARGOS EFETIVOS
Nível
Nível
Nível
Nível
Nivel
Nível
Nivel
VI
v
IV
TLI
TI
III
I
IV - QUADRO PERMANENTE
Nível
TE
baodsIaSsSSGSSaSa Sa aaa aaa Aa QU ES SECOS E sSadEs atesta
aSsSauna-s
Secretário do Prefeito
Diretor Administrativo
Diretor de Educ. e Cultura
Diretor de Finanças
Diretor de Obras
Diretor de Meio Ambiente
Diretor de Saúde
Diretor de Cultura
Diretor de Ind. e Comércio
Procurador Geral
Diretor Desenvolv. Social
Chefe de Gabinete
Chefe de Pessoal
Contador Geral
Chefe Div. Ind. e Comércio
Chefe Div. Agric. e Pecuária
Assist. Assuntos Especiais
Chefe Serv. Munic. Saúde
Caixa Geral
Chefe Documento Arquivo
Chefe de Tributação
Chefe de Patrimônio
Chefe de Cultura
Tesoureito Geral
Chefe Esporte Turismo e Lazer
Supervisor de Meio Ambiente
Secretário Junta Serv. Militar
Assessor Jurídico
Chefe Bem Estar Serv. Social
Auxiliar de Educ. e Cultura
Protocolista
Auxiliar de Gabinete
Chefe Unid. Cadastro Rural
Auxiliar Protocolista
Recepcionistas
Caixa
Mecanógrafo
Auxiliares de Contabilidade
Fiscais de Renda
Escriturários Datilógrafos
Almoxarife
Servente
Oficial Administrativo
R$
1.061,33
1.061,33
1.061,33
1.061,33
1.061,33
1.061,33
1.061,33
1.061,33
1.061,33
1.061,33
1.061,33
R$
898,30
898,30
781,14
781,14
781,14
728,80
728,80
676,98
676,98
676,98
676,98
676,98
676,98
676,98
676,98
585,51
585,51
494,72
494,72
494,72
390,58
390,58
325,48
219,73
R$
676,98
585,51
494,72
390,58
390,58
390,58
219,73
R$
325,48
Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Prata - Itabirito - MG - CEP:35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 - 561-2413