norma nº 1904/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1904
Autoriza o Chefe do Executivo a
firmar convênio com o Instituto
Lara Gasperini Corradi Reis.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a firmar Convênio com o Instituto Lara Gasperini Corradi Reis
entidade civil, sem fins lucrativos, registrada no Cartório de
Títulos, e Documentos desta Comarca, no Livro nº 04 de Pessoas
Jurídicas, Registro nº 111, às fls. 187, em 10.10.94, CGC 00.306.
771/0001-01, com sede à Rua Ana Maria Teixeira, 363, Itabirito-
MG, visando contribuir para a inserção profissional da pessoa
portadora de deficiências físicas ou mentais em oficinas de tra-
balho protegidas.
Art. 29 - O local a ser utilizado pelos deficientes pe
lo Instituto, será o módulo I do Centro de Qualidade de Vida, si
tuado à Rua Emídio Quites, nº 126 Bairro Praia, neste Munici-
pio.
Art. 3º - A duração e normas reguladoras do Convênio
serã estabelecido atravês de contrato Administrativo firmado en-
tre as partes, atendendo interesse mútuo.
t. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando estã /Lei em vigor na data de sua publicação.
refeitura Municipal Itabirito, 24 de abril de 1995.
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Geraldo Magno de Almeida
EITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DO vEdEiro? Junior. 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413