norma nº 1905/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1905
Altera o artigo 19 da Lei Munici
pal nº 1571, que regulamenta (o)
uso dos serviços de equipamentos
sonoros.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - O art. 19 da Lei Municipal nº 1571 passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 19 - Fica estabelecido que, após às 22 horas, não será per
mitido o uso de sonorização durante os festejos diversos nas ruas
da cidade. Nas festas religiosas tradicionais este horário esten
der-se-ã até à zero hora."
Art. 29 - O parágrafo único do art. 19 da Lei Munici-
pal nº 1571, criado pela Lei nº 1618, permanecerá em vigor.
Art. 39 - Este Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de abril de 1995.
Cceceecco B, scteloas
Geraldo Magno de Almeida Humber É Mendanha
EITO MUNICIPAL SEC IO DO PREFEITO
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
Fax: (031) 561-2412 / 561-2413