norma nº 1907/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1907
Autoriza celebração de convênio pa
ra manutenção da Padaria da Esco-
la Municipal Natália Donada Melillo.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com empresas do Município previamente cadastradas
visando a manutenção e o funcionamento de matêria-prima para funciona
mento da Padaria Escola que funciona na Escola Municipal Natália Dona
da Melillo.
Art. 29 - A participação das empresas conveniadas constará
de doações de farinha de trigo, óleo, margarina e demais ingredientes
necessários ao fabrico de pão.
Art. 39 - Em contrapartida a Padaria Escola produzirá pães
para consumo interno dos funcionários das empresas conveniadas.
Art. 49 - As doações e o fornecimento de pães serão sempre
embasadas no valor custo operacional, sem objetivo de lucro.
Art. 59 - Fica vedada a venda dos produtos oriundos do pre
sente Convênio, por se tratar de atividade educacional, sem fins lu-
crativos.
: Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
está Lei em vigor na data de sua publicação.
efeitura Municipal de Itabirito, 11 de maio de 1995.
pena
Geraldo Magno de Almeida a Mendanha
PREFEATO MUNICIPAL SECRETÁRIO DO PREFEITO
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