norma nº 1910/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1752 ITABIRO 1973
LEI Nº 1910
Dispõe sobre desapropriação de ter-
reno para construção de Praça de Es
portes na Vila Gonçalo.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal, decretou e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Nos termos do artigo 121, da Lei Orgânica Mu-
nicipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar,
amigável ou judicialmente, a área de terreno medindo 1.126,00m? (um
mil, cento e vinte e seis metros quadrados) pertencente a Herdeiros
de Gonçalo Josê de Araújo, localizada na Vila Gonçalo, nesta cidade,
conforme croqui e laúdo de avaliação anexo, e que passam a fazer parte
integrante da presente lei.
Parágrafo Único - A área de terreno relacionada neste ar
tigo destinar-se-ã à construção de uma Praça de Esportes Municipal pa
ra uso da comunidade, mediante a supervisão e domínio do Município.
Art. 29 - As despesas resultantes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, constantes do orçamento ou, caso necessã-
PER rio, de Créditos Adicionais que, deste já, ficam autorizados com . ob-
servância aos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de junho de 1995.
na Rocha Mendanha
O DO PREFEITO
Geraldo/ Magno de Almeida Humb
EITO MUNICIPAL SEC
Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
LAUDO AVALIATÓRIO
A Comissão nomeada por V. Exa., atravês da
Portaria nº 412, de 03 de abril de 1995, composta pelos Srs. Octávio João
Silva Baeta Júnior, Francisco Carlos Bernardes de Oliveira e Clayton Josê
de Almeida, para procederem à avaliação da área de terreno especificada
abaixo, chegou à seguinte conclusão:
- Área de terreno situada no Bairro Novo Horizonte, Quadra J, constituída
dos Lotes nºs 01,02,02-A,03 e 03-A, medindo 1.126m?, de propriedade de
Espólio de Gonçalo Josê Araújo.
valor p/ m?= R$11,60
R$11,60 x 1.126m?= R$13.061,60
(valor total da Avaliação)
Justificativa: Foi avaliado tendo como base, valores obtidos em pesquisa
feita nas localidades mais próximas e dentro do próprio
loteamento.
Itabirito, 04 de abril de 1995.
m A Comssão:
-
Octávio João Silva ta Júnior