| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO COM A AMIG. |
| native_id | 671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO 1752 ITABIRO 1923 LEI Nº 1916 Autoriza operação de Crêdito do Muni- cípio com a AMIG O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan- tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se- guinte Lei: Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal contrair operação de Crédito com a AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, no valor de R$150.000,00 (cento e cin- quenta mil reais) e destinada a suprimento do FUNDI - Fundo de De- senvolvimento Econômico de Itabirito. Parágrafo Único - A operação de Crédito autorizada nes- te artigo será quitada com recursos da arrecadação do Royalt sobre exploração de minerais no Município. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de junho de 1995. Geraldo Magno de Almeida ITO MUNICIPAL endanha IO DO PREFEITO Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 7561-2413