norma nº 1919/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1919
Dispõe sobre municipalização ': da
Creche Comunitária Pequeno Cidadão
O Povo do Município de Itabirito, por seus Represen-
tantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizada a inclusão da CRECHE COMU-
NITÁRIA PEQUENO CIDADÃO, registrada no Cartório do 29 Ofício des
ta Comarca sob o nº 131, do livro de registro das pessoas juridi
cas de nº 3, fls. nº 210 verso, na estrutura do Departamento Mu-
nicipal de Educação, passando assim e a partir da sanção da pre-
sente Lei a pertencer e ser gerenciada pelo Município de Itabiri
to.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento
em vigor e, caso necessário, de crêditos adicionais previamente
autorizados pelo Poder Legislativo e Municipal.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de junho de
ecc) aids
Geraldo Magno de Almeida Humberto S a Mendanha
REFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DO PREFEITO
1995.
Av. Queiroz Junior, 635
B. Praia - Itabirito - MG
CEP 35450-000 - Cx. Postal 05
Tel: (031) 561-1500
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