norma nº 1920/1995

M/4
1752 ITABIRO 1973
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1920
Autoriza celebrar convênio com o IMA
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus Representan.
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
a Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal
celebrar convênio com o IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, ob
jetivando a conjugação de esforços com o Município para realizar
trabalhos de defesa sanitária animal e vegetal dentro das atribui-
ções das partes conveniadas.
Art. 29 - As despesas oriundas da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamen
to em vigor nos exercícios aos quais se referirem.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
ES Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de julho de 1995.
Magno de Almeida Humberto tas
EFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DO PREFEITO
+
Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 / 5561-2413