norma nº 2756/2010

7752 ITABIRITO 4973
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2756, de 23 de março de 2010.
“Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 2751,
de 14 de dezembro de 2009 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 2751, de 14 de
dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos
orçamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa a
ser suplementada, podendo para tanto:”
(...)
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de março de 2010.
Manoel Mota Neto
PREFEIT MUNICIPAL
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