norma nº 1925/1995

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1925
Dispõe sobre crédito adicional para
completar pagamento do Precatório nº
04/94.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Represntantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica referendado o Crédito Adicional Especial
aberto pelo Poder Executivo Municipal ao orçamento vigente, no valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), objetivando complementação do pa-
gamento do Precatório nº 04/94, a favor do Imobiliário e Construtora
Itabirito Ltda., conforme Decreto nº 2140 de 16 de agosto de 1995:
Art. 2º - Na mesma forma e condições dos termos do arti-
go anterior, fica referendada a anulação feitana dotação 4161-03070212025-
3121 - Material de Consumo, em Manutenção da Assessoria de Administra
ção de Recursos Humanos, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais),
efetivada para efeito do equilíbrio orçamentário vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação e com seus efeitos re-
troativos a 16 de agosto de 1995.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de setembro de 1995.
Wa
a Rocha Mendanha
SECRETÁRIO/ DO PREFEITO
Geraldo Mágno de Almeida Humberto
ITO MUNICIPAL
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