norma nº 1926/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1926
Altera composição do Conselho Muni-
cipal de Desenvolvimento Econômico
de Itabirito e revoga a Lei Munici-
pal nº 1911/95.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico de Itabirito, constituído pelo artigo Bº da Lei Municipal nº
1881/94, passará a ser formado por um mínimo de 09 (nove) membros
efetivos e igual número de suplentes, em condições Tripartite e
paritária com a seguinte composição:
pes
La)
]
REPRESENTANTES DO GOVERNO
a - 01 Representante da Assessoria Municipal de Desen-
volvimento Econômico;
b - 01 Representante do Departamento Municipal de Fi-
nanças;
c - 01 Representante do Poder Legislativo Municipal.
II - REPRESENTANTES DAS EMPRESAS
a - 01 Representante da Associação Comercial, Industri-
al e Agrícola de Itabirito;
b - 01 Representante do Sindicato Rural de Itabirito;
c - 01 Representante das Micro e Pequenas Empresas de
Itabirito.
III - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES
a - 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias Metalúrgicas e Materiais Elétricos
de Itabirito;
b - 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Fiação e Tecelagem de Itabirito;
c - 01 Representante das Associações de Apoio Comunitá-
rio de Itabirito.
. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
v. Quéjróz Júnior,
1752 ITABIRHO 1923
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especi-
almente a Lei Municipal nº 1911/95, entrando esta Lei em vigor na da-
ta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de setembro de 1995.
o Magno de Almeida
REFEITO MUNICIPAL
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