norma nº 1930/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1752 ITABIRITO 1923
LEI Nº 1930
Autoriza doação de terreno a Obras
Sociais da Paróquia de São Sebastião.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal
fazer doação da área de terreno de propriedade do Município de Itabi
rito, localizada junto ao terreno denominado Pasto da Gameleira, me-
dindo 843,00m2 (oitocentos e quarenta e três metros quadrados) com di
visas e confrontações na conformidade do croqui anexo e que desta Lei
passa a fazer parte integrante, sendo donatária a "Obras Sociais da
Paróquia de São Sebastião de Itabirito", CEF 156193036-91, CGC 20.470.
191/0001-62, sediada na Praça São Sebastião s/nº, Itabirito-MG.
Parágrafo Único - O terreno de que trata este artigo,
destinar-se-á construção de Templo Religioso em honra a São Judas Ta-
deu e uso da Comunidade por interesse público.
Art. 2º - O terreno no ato da doação, ficará gravado com
as cláusulas de empenhorabilidade e inalienabilidade, não podendo ser
dado em garantia de dívidas ou empréstimos a nenhuma razão.
Art. 3º - O terreno reverter-se-á ao Patrimônio Munici-
pal independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, ca-
soadonatária não construa o Templo Religioso no prazo de OS(cinco)
anos da data desta Lei.
Parágrafo Único - O imóvel em apreço voltará ao domínio
do Município se, por qualquer razão, a donatária não cumprir ou per-
mitir finalidades alheias aos objetivos da doação.
JE
Av. Queiróz Júnior. 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
PN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei Mu
nicipal nº 1676 de 21 de novembro de 1991.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de ourubro de 1995.
FEITO MUNICIPAL
vênia MARÉ arho
CHEFE DE GABINETE
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