norma nº 1931/1995

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1931
Autoriza firmar convênio com a COPASA
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio entre o Município de Itabirito e a COPASA - Companhia
de Saneamento de Minas Gerais, objetivando a execução pela COPASA-MG
das obras, locação, perfuração e instalação de um Poço Profundo no
Bairro Padre Adelmo, nesta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corre
rão por conta de dotação própria constante do Orçamento vigente e, se
necessário, por créditos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de ourubro de 1995.
A)
Geraldo/Magno de Almeida Vânia lho
FEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Av Queiróz liúnior 635 - B Praia - Itabirito - ME - CEP 25450-000 - Ex Postal NE - Tel: (21) 5681-420 - Fax: (N91) BR1-9419 1 681.941R