norma nº 1935/1995

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1752 ITABIRITO 1923
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI N9 1935
Concede Incentivo para desenvolvimento econômico
e Social.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leá:
Ant. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
com 50% (cinquenta por cento) dos custos da extensão da nede etetrica da CEMIG,
existente no protongamento da Rua Eurico Lacerda, Locatidade do Bota, nesta cá-
dade, objetivando atender o galpão de tornearia de propriedade do Sh. Eurico
Vaz, recentemente construido naqueta Locatidade.
Ant. 29 - Para acobentar as despesas oriundas da concessão constan
te do antigo anterior, gica autorizada a abertura de Credito Adicional ao Onça
mento Municipal em vigência ate o Limite de R$1.350,00 (Hum mi, trezentos e
cinquenta neaís ).
Ant. 39 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
PES a Prefeitura Municipal de Itabjrito, 17 de novembro de 1995.
o Magno de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
vdia MESSI CR)
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