norma nº 1940/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1752 ITABIRITO 1923
LEI Nº 1940
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o IPSEMG para a insta-
lação de um Posto na cidade, e con-
tém outras disposições.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono s seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Con
vênio com o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG, para instalação de um posto na cidade, para
prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica aos asso
ciados.
Art. 2º - Para a instalação do Posto a que se refere o ar
tigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o
local, mobiliário e equipamentos, assim como o pessoal administrati
vo necessário ao seu funcionamento, conforme discriminação no Convê
nio.
Art. 3º - Para atendimento ao disposto.no artigo anterior,
fica oPrefeito Municipal autorizado a abrir o crédito necessário no
orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de dezembro de 1995.
DR
Magno de Almeida vánià gotta: Carvafho
REFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
Geral
Av Queiróz Júnior B35 - B Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (0131) 5561-2419 / 5661-2413