norma nº 1942/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1752 ITABIRITO 1923
LEI Nº 1942
Dispõe sobre abono para os Servidores
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-
SAAE.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de um abono aos ser-
vidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no valor de R$
24,00 (vinte e quatro reais) a ser percebido junto ao pagamento men
sal.
Parágrafo Único - O valor de que trata este artigo será
tributado como os demais valores a título de vencimentos e será o
mesmo para todos os padrões e níveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em dezembro de 1995, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirit 26 de dezembro de 1995.
Geraldo Magno de Almeida
O MUNICIPAL
vária MAGO TARA no
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