norma nº 1943/1995

DV V
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1752 ITABIRITO 1973
LEI Nº 1943
Dispõe sobre repasse de verba à
ASSITA - Associação dos Servido
res do SAAE de Itabirito-MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara de Itabirito decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Itabirito-MG autorizado a fazer contribuição social a favor da
ASSITA - Associação dos Servidores do SAAE de Itabirito, verba men-
a sal equivalente a 5/3 (cinco terços) da contribuição descontada dos
“sócids, servidores da autarquia, em folha mensal de pagamento das
respectivas remunerações empregatícias.
Parágrafo Único - A contribuição dos sócios referida neste
artigo é limitada em 3% (três por cento) de remuneração mensal de ca
| da sócio, ainda, está com limite de base de cálculo máximo de O5(cin
*co) salários mínimos nacionais.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta
- da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do
i mês subsequente da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de dezembro de 1995.
Vânia Aee GEES t ta
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