norma nº 2760/2010

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7752 ITABIRITO 4973
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2760, de 20 de abril de 2010.
Dispõe sobre jornal oficial do
Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do executivo autorizado a criar o jornal oficial
do Município com o objetivo de dar ampla divulgação às publicações dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 2º - A periodicidade do jornal oficial será semanal.
Art. 3º - Será vedado publicações que caracterizam promoção
pessoal, assim como inserção de matéria publicitária.
Art. 4º - As despesas correrão por conta de dotação do orçamento
vigente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de abril de 2010.
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Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000