norma nº 1946/1996

AL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1752 ITABIRITO 1923
LEI Nº 1946
Autoriza contratação em carater
precanio.
O Povo do Municipio de Itabinito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Leá:
Ant. 19 - Fica o Chege do Executivo Municipal autorizado
a contratar serviçais e progissionais, aproveitando o pessoal que ja
travathava na Prefeitura, quando da neatização do concurso, para o e
xercicio de tanegas e funções pubticas, para complementar o numero de
progissionais necessarios ao guncionamento da maquina administrativa
e que não gonam preenchidos por candidatos aprovados no concurso pú-
btico, congonme Edital n9 001/95, bem como professores e auxiliares
escolares para os cursos de 54 a 84 sente e 29 grau, atê que 4e nea-
Lize concurso.
Ant. 29 - A presente autorização atende ao que dispõe o
ant. 29 da Lei Municipal n9 1868/94, não podendo as contratações se-
nem superiores a 12(doze) meses.
Ant. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei conre-
não por conta da dotação própria do onçamento vigente.
Ant. 49 - Revogam-se as disposições em contrario, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e-
feitos a 19 de gevereinro de 1996.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de fevereiro de
t
Genatdo Mggno de Almeida van MAGRA GOMA Zeno
TO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
1996.
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