norma nº 1948/1996

ab PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1948
Dispõe sobre isenção de taxas e in
gressos em estabelecimentos ou pro
moções de diversões públicas muni-
cipais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus represen-
tantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Observadas as disposições do Inciso IV, do
art. 165, da Lei Orgânica deste Município, ficam isentos do pagamen
to de taxas ou ingressos para acesso aos estabelecimentos ou promo-
ções de diversões públicas municipais, todas as pessoas comprovada-
mente aposentadas ou inválidas para o trabalho.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabifjito, 27 de março de 1996.
Geraldo Mágno de Almeida
ITO MUNICIPAL
Vânia A es de Carvalho
CHEFE DE GABINETE
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