norma nº 1953/1996

à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1953
Autoriza concessão de subvenção à
Associação Comunitária Saboeiro
O Povo do Município de Itabirito, por seus Represen
tantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
, do a conceder subvenção social até a importância de R$15.000,00
(quinze mil reais) à Associação Comunitária Saboeiro.
Parágrafo Único - A subvenção a que se refere o pre-
sente artigo, destinar-se-á exclusivamente à complementação do pa-
gamento pela instalação de rede elétrica da CEMIG nas localidades
de Saboeiro e Macedo, neste Município, a ser licitada e contrata-
da pela respectiva Associação.
Art. 29 - Para ocorrer as despesas decorrentes desta
Lei, fica autorizado ao Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
ao orçamento vigente, até o valor acima mencionado, utilizando os
recursos orçamentários disponíveis e na conformidade do artigo 43
Es da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de abril de
A
Vânia a MARA ho
CHEFE DE GABINETE
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