norma nº 1955/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1955
Dispõe sobre alterações na Lei nº
1932, do Plano de Organização de
Pessoal do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica alterada a Lei nº 1932, do Plano de Orga
nização de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabi-
rito/MG, de acordo com as indicações abaixo:
ALTERAR: Estrutura Organizacional: subordinados da seção de contas
e consumo são os da seção de contabilidade e vice-versa.
ALTERAR: No anexo IV a função de Digitador E-I foi remetido à fun-
ção de Agente Administrativo I-3H, sendo que o correto é Agente Ad
ministrativo II-41I.
ACRESCENTAR: No anexo IV não se constou a função de Motorista D-O
a se tornar Motorista 1-44A.
ALTERAR: No anexo IV, a função Operador de Bomba A-II foi remetida
a Ajudante de Serviço I-1E quando o correto & Ajudante de Serviço
I-1L.
Art. 29 - Ficam validados os procedimentos tomados quando
do enquadramento de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
conforme o disposto acima.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
gando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de abril de 1996.
CHEFE DE GABINETE
ção, re
Geraldg Magno de Almeida
EFEITO MUNICIPAL
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