norma nº 1956/1996

1752 ITABIRNO 1973
LEI Nº 1956
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
Autoriza venda de ações da CEMIG e
TELEMIG e revoga Lei Municipal
1914/95.
nº
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal
alienar, atravês de Bolsa Oficial de Valores, as ações da CEMIG-Com-
panhia Energética de Minas Gerais e TELEMIG-Telecomunicações de Mi-
nas Gerais S/A., relacionadas neste artigo e de propriedade deste Mu
Ens
nicipio, a saber:
Quantidade
413.902
413.902
64.945
a 64.946
61.860
61.860
61.860
61.860
12.647
11.583
11.584
12.648
CEMIG
PN
ON
ON
PN
TELEMIG
ON
ON
PN
PN
ON
ON
PN
PN
N9 de
ko |
SR
3 827
3.827
1.195
q PR
3.183
3.183
Ti 179
1.179
3.169
3.169
Título
«192-7
.193-5
.544-9
.543-x
.559
.558
.234
o 233
.866
«778
- 008
«096
Parágrafo Único - Os recursos financeiros apurados com
o disposto neste artigo, serão empregados na aquisição de equipamen
Esse uia dr :
tos e utensilios indispensáveis ao funcionamento da nova Policlíni-
ca Municipal.
Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-241
-2413
jul PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, espe-
cialmente a Lei Municipal nº 1914, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de abril de 1996.
Geraldo Magno de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
vinda MACOAVOAhO o
CHEFE DE GABINETE
Av Muoirão lúniar EI2B BR Praia - tahirita - ME -. PEP RG4ASONNN - Mv Pactal NE - Tal: (N211 684.480 - Fay (N211 6814.9419 /RB14.941R