norma nº 1959/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1959
Autoriza receber doações, abertura
de Créditos Adicionais e outras pro
vidências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber doações e patrocínios com objetivo de equipar a Policlínica
Municipal Dr. Francisco Rodrigues de Carvalho, sendo estas participa
ções em forma de ajudas financeiras ou doações de equipamentos e u-
tensílios necessários aquela unidade de saúde.
Art. 29 - Para acobertar as ações autorizadas no artigo
anterior, fica também autorizado ao Executivo Municipal proceder a-
bertura dos Créditos Adicionais que se tornarem necessários ao orça
mento municipal, observados os termos dos artigos ns 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 39 - Para ocorrer as despesas resultantes da aplica
ção desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contra-
tos ou convênios em nome do Município, explicitando em cada unidade
seus objetivos e valores comprometidos.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de maio de 1996.
Des só eaes e
Geraldo Magno de Almeida Vânia AMC Carvalho
FEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
A Muiairão lóúniar RE RB Praia oItahirita ME -. CEP QR4ENNANN - My Pnctal NE - Tal: (N211 RB4-4ENN - Fax (NQ11 6BR1-9419 / 6681-9419