norma nº 1964/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1964
Autoriza concessão de bolsas de es-
tudo em instituições de danças fol-
clóricas e culturas esportivas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representan-
tes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder 20(vinte) bolsas de estudo a alunos dos cursos de Jazz, Dan
ça Espanhola, Ballet Clássico, Capoeira, Ginastica, Judô e congêne-
res frequentes em academias particulares do Município, utilizando
para tal, critérios que possam apurar a vocação e habilidade dos a
lunos, bem como, prioridades em razão sócio-econômica.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei, com limite
de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais corrigidos por Índices ofi
ciais de inflação, correrão por conta de dotação própria constante
do Orçamento em vigor.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal.de Itabirito, 14 de junho de 1996.
Geraldo/Magno de Almeida
EFEITO MUNICIPAL
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