norma nº 2762/2010

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Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2762, de 05 de maio de 2010.
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas de Itabirito/MG —
COMADI, como órgão de orientação normativa e de coordenação geral das
atividades relacionadas com o combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e
substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que determinem dependência física ou
psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal Antidrogas de Itabirito, doravante
denominado, COMADI, compete:
VI.
formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e a
Coordenadoria Municipal da Juventude de Itabirito, a política municipal
Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de
prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e
repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento,
fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas
e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e
determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;
propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção,
tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substância psicoativas, lícitas
e ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de
repreensão voltadas para o controle destas substâncias;
estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a
repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e
abuso de substância física ou psíquica;
incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos
referentes às substâncias psicoativas em cursos de formação de
professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas
curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensinos
fundamental e médio;
requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências
de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as
soluções dadas aquelas;
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VII.
VII.
apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível
municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque,
consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que a
contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição
médica dessas substâncias;
apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as
carências detectadas por estudos específicos.
Parágrafo Único - Para cumprimento no disposto no inciso | deste
artigo, o COMADI, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e a Coordenadoria
Municipal da Juventude de Itabirito, apresentarão anualmente um Plano Municipal
de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repreensão ao uso e abuso de
substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade.
Art. 3º - O COMADI será composto de 19 (dezenove) membros
efetivos e 19 (dezenove) suplentes, nomeados pelo Poder Executivo, assim
discriminados:
Iv.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XVI.
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo uma da
área médica e outra da área educação e saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Coordenadoria Municipal da Juventude de
Itabirito;
01 (um) Assistente Social representante da Secretaria de Assistência
Social;
01 (um) representante da Polícia Militar local;
01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
01 (um) representante da Assessoria Jurídica do Poder Executivo;
01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
01 (um) representante da classe farmacêutica;
02 (dois) representantes do Centro de Apoio Psicossocial de Itabirito, sendo
1 (um) representante do CAPS — Adulto e 1 (um) representante do CAPS —
Infantil;
01(um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante da Polícia Civil local;
01(um) representante do Ministério Público local;
01(um) representante da Guarda Municipal:
02(dois) representantes das entidades ou grupos de apoio ao dependente
químico de Itabirito;
01(um) representante da 622 Subseção da OAB-MG.
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Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados pelas
entidades representativas e designados pelo Prefeito Municipal para um mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do COMADI é exercido
gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho terão suplentes que os
substituirão em seus impedimentos.
Parágrafo 4º - O conselho será presidido por um de seus membros,
pelo qual elegerá 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) secretário-geral
e 1 (um) tesoureiro, na primeira reunião plenária do início do mandato.
Parágrafo 5º - A organização interna, competência, atribuições e
funcionamento do COMADI, se regerá por regimento próprio que será aprovado
por seus membros.
Art. 4º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do
COMADI é da Prefeitura Municipal de Itabirito/MG, inclusive no tocante às
instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de maio de 2010.
Manoel dã Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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