norma nº 1970/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1970
Concede perpetuidade de jazigo
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes da Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Concede-se a perpetuidade do jazigo nº 15 Quadra “Q” da parte
velha do Cemitério Municipal São João Batista à família do Sr. Permínio Augusto
Baêta, ex-funcionário municipal, falecido em 03/06/ 1937 onde encontram-se
sepultados seus restos mortais. ,
Art. 2º - A presente cencessão tem caráter de homenagem “pos-mortem” ao
funcionário pelos serviços prestados com zelo e dedicação à comunidade,
ficando isenta a doação de pagamentos pela ocupação do jazigo, incindindo apenas
as cobranças de taxas de sepultamento, quando necessário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de setembro de 1996.
Geraldo no de Almeida
PREFEITO]JMUNICIPAL
EFE DE GABINETE
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