norma nº 1971/1996

aL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 191
Autoriza Contrato de parceria com a rede TV Alterosa
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, é eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de parceria com a Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda, CGC nº
17.247.925/0001-34, objetivando ser o Município de Itabirito beneficiado com a
captação e retransmissão dos sinais de TV, conforme minuta do contrato anexo que
desta Lei passa a fazer parte integrante.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, limitadas a
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir o crédito adicional necessário, observados os termos e determinações da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabigito, 06 de setembro de 1996.
Geraldo
PREFBITO MUNICIPAL
Vânia a dAE UR,
CHEFE DE GABINETE
Au Muairão lúniar BOE . R Praia < Itabirito - MO - PED AG4GONNND - My Pactal OS - Tal: (02114 6881-4800 - Faw (0921) 5681-2419 /681.9412