norma nº 1974/1996

y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1974
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 1932/95 - Plano
de Organização de Pessoal do SAAE de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo 1, da Lei Municipal nº
1932/95, que dispõe sobre o Plano de Organização de Pessoal do SAAE,
aumentando o número de cargos públicos efetivos, para a seguinte função:
I- Assistente Técnico - de 02 (dois) para 03 (três) cargos.
Art. 2º - Para preenchimento do cargo de que trata o art. 1º
desta Lei, será adotado o critério de ordem cronológica dos aprovados do
concurso público, conforme Edital - SAAE/Itabirito nº 001/95, enquanto
vigente o prazo de validade daquela seleção.
Art. 3º - O preenchimento do cargo somente poderá ocorrer
com candidatos aprovados para a função aludida no artigo primeiro.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de outubro de 1996.
Vânid sc arvalho
CHEFE DE GABINETE
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