norma nº 1976/1996

ASE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1976
Altera Anexo VII da Lei 1816 (Código Tributário Municipal)
O Povo do Município de Itabinito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item “B” da Tabela para aprovação de Projetos,
constantes do anexo VIII do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte
redação:
“b” - de arruamentos, desmembramento, remembramento e desdobramento à razão
de 0,5% (meio por cento) incindido sobre o valor do imóvel, determinado pela
multiplicação da área total do projeto pelo valor de m2 (metro quadrado) constante
da Pauta de Valores do Imposto de Transmissão de Imóveis em vigor.
“c” - os projetos especificados na letra “b” do artigo 1º, quando por interesse dos
proprietários, necessitarem de quaisquer retificações que implicarem em nova
análise e aprovação, recolherão a respectiva taxa à razão de 0,25% (vinte e cinco
E décimos por cento), cuja demonstração de incidência se fará na forma estabelecida
- na letra “b” sobre a mesma Pauta de Valor do Imposto de Transmissão de Imóveis.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contránio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ithbirito, 05 de novembro de 1996.
aldo Magno de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
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