norma nº 1977/1996

I PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1977
Reconhece a CASEMI como Órgão de Assistência Médica e Social dos
Servidores Públicos Municipais
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como órgão de Assistência Médica e
Social dos Servidores Públicos Municipais a CASEMI - Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Itabirito, que reger-se-á na forma estabelecida por seus
Estatutos respeitados sempre os princípios da moralidade, impessoalidade e
publicidade de seus atos, conforme preceituam os princípios constitucionais
Parágrafo Único - A presente Lei referendará os atos praticados
pela CASEMI durante toda a sua existência, quer seja por sua Diretoria, quer seja
por parte do Poder Executivo.
Art. 2º - A CASEMI poderá firmar convênios com entidades
públicas ou particulares, desde que seja ouvida a administração pública, através do
Poder Executivo.
Art. 3º - A sede da CASEMI funcionará em anexo ao Prédio do
Paço Municipal, ficando desde já reconhecido que o imóvel foi construido em
parceria com o Município, com a área de 73,00m2, e que doravante transfere dito
imóvel ao Patrimônio do órgão assistencial, devendo nele funcionar farmácia,
consultórios médico e odontológico, escritório de administração e que serão geridos
pelos recursos arrecadados dos associados e da receita proveniente do repasse da
contribuição social auferida dos cofres públicos municipais, conforme Lei
Municipal nº 1633, de 21 demaio de 1991.
Mo
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aÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º - O bem imóvel constituído da Sede da CASEMI, em
caso de sua extinção, será revertido ao patrimônio público municipal, porse tratar de
obra edificada em área da municipalidade, portanto, gravada de impenhorabilidade
e inalienabilidade.
Parágrafo Único - Quanto aos bens imóveis, serão definidos pela
diretoria da CASEMI a sua extinção, conforme dispõe o seu Estatuto.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de novembro de 1996
val Acao
CHEFE DE GABINE
Geráldo Magno de Almeida
FEITO MUNICIPAL
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