norma nº 1978/1996

PN PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
LEI Nº 1978
Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de terreno para uso
Comunitário e instalação de Sede daAssociação Comunitária “João Melillo”, do
Bairro Santa Tereza
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Direito
Real de uso à Associação Comunitária João Melillo, do Bairro Santa Tereza, sobre o
lote de terreno de nº 19, situado no prolongamento doBairro Santa Tereza zona
urbana desta cidade de Itabirito-MG., com área de 360m2, de propriedade da
municipalidade.
Parágrafo Único - O terreno objeto da presente concessão destina-se à
construção do Salão Comunitário da concessionária, abrigando ali as atividades
previstas em seus estatutos, vigorando a presente concessão pelo prazo de 05
(cinco) anos, findo os quais tendo havido cumprimento integral das finalidades o
município doará a área descrita no artigo 1º, mediante escritura públhca.
Art. 2º - A construção da Sede da Associação Comunitária, dar-se-á com
recursos da própria comunidade e parceria com órgãos públicos e iniciativa privada,
porém se deixar a concessionária de cumprir os objetivos ora vigentes em seus
estatutos, no prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º o lote de terreno reverterá
ao município que à época poderá desapropriar as benfeitorias para finalidade de
interesse público.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando-se esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
irito, 05 de novembro de 1996
do Magno de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Vânk s de Carv;
CHEFE DE GABINETE
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