norma nº 1987/1996

ab PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1987
Dispõe sobre Desapropriação de área para construção e funcionamento de Balcão
de Informações Turísticas.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropnar
= amigavelmente ou através de Processo Judicial, área de terreno situada às margens
da Rodovia dos Inconfidentes, Km 58, próxima ao Complexo Turístico Caminhos
da Liberdade, medindo 1.750,00m2. de propriedade de Virgílio de Araújo
Collectinha e Outros.
Art 2º - A área descrita no artigo anterior destina-se a abrigar Balcão de
Informações Turísticas e Centro de Exposições da Associação de Artistas e Artesãos
de Itabirito, visando incrementar o Turismo no Município e divulgar o trabalho
artesanal.
Art. 3º - Os recursos necessários para indenização da área desapropriada bem
como da edificação do Balcão de Infomações Turisticas e demais despesas
relacionadas a mobiliário e recursos humanos correrão por conta de dotação própria
do Orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de dezembro de 1996.
Gergldo Magno de Almeida
FEITO MUNICIPAL
Humberto 7 en
SECRETARIO IO PREFEITO.
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