| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 1997 |
| Date | 1997-01-27 |
| Ementa | REVOGAÇÃO DO ART. E PARÁGRAFO DA LEI 1425 DE 28/11/1988. |
| native_id | 743 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO Serviço : Assunto: Data: LEI Nº 1990 Revoga artigo e parágrafos da Lei nº 1425, de 28 de novembro de 1988. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em todo o seu teor, o artigo 4º e parágrafos 1º e? da Lei Municipal de nº 1425, promulgada em 28.11.1988. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de janeiro de 1997. Manod d ta Neto PREFEITO NICIPAL Celina rose dera SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO Av. Queiroz Júnior, 635 - Praia - Fone: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-1142 - CEP 35.450-000 - ITABIRITO - MG