norma nº 1991/1997

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1991
Autoriza a contratação em caráter precário
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar serviçais e profissionais para o exercício de tarefas e funções
públicas, para complementar o número de profissionais necessários ao
funcionamento da máquina administrativa, bem como professores e auxiliares
escolares para os cursos de Pré-Escolar, 1º a 8º série e 2º grau, até no prazo
máximo de 12 (doze) meses.
Art. 2º - A presente autorização atende ao que dispõe o
artigo 2º da Lei Municipal nº 1868/94.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagem-se a 02 de janeiro
de 1997.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de janeiro de 1997
Manoel Jota Neto
PREFEIT JNICIPAL
urnas
Celina Rodrigues Oliveira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO
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