norma nº 1992/1997

É l PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1992
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de
assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-
escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a
participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus
objetivos, competindo-lhe especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
merenda escolar,
I - promover a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares das crianças do
Município, sua vocação agrícola, e dando preferência aos produtos “in natura”;
54 HI - orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, com prioridades para produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo: e
Legislativo do Município, nas fases de eleboração e tramitação do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal,
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
alimentação escolar,
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos
âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou
privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da
alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
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VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais; -
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com
os órgãos de educação do Município, motivando-os para a criação de hortas,
granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da
alimentação escolar,
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda
escolar,
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação
dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a
limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com
a finalidade de calcular e avaliar o programa no Município.
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do
Município.
CAPÍTULO IH
Da Composição do Conselho
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I-o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá;
HI - 1 (um) representante da Associação Co ial;
HI - 1 (um) representante dos professores das escolas municipais;
IV - 1 (um) representante de pais de alunos;
V - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais do Município;
VI - 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Saúde.
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8 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será
feita por decreto do Prefeito por um período de 2(dois) anos, podendo ser
renovado por igual período.
$ 3º - O Presidente do Conselho permanecerá no cargo durante
ds onigo sm que exercer a sua função de dirigente do órgão de educação.
8 4º - Os representantes mencionados neste artigo serão indicados
por suas respectivas entidades, para nomeação do Prefeito Municipal.
$ 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado
deverá completar o mandato do seu antecessor.
$ 6º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma
vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente,
mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. .
$ 7º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou
a 4 (quatro) alternadas.
8 8º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento de vaga. .
Art. 3º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus
pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e
- constituirá serviço público relevante.
Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
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III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7º - O regimento Interno do Conselho será elaborado por este
e referendado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, após a
entrada em vigência da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de fevereiro de 1997.
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SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO
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js DIRETO ARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
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