norma nº 1993/1997

DÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1993
AUTORIZA o Prefeito Municipal a conceder
parcelamento de dívidas para com o Município.
O Povo do Município de Itabirito, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabirito - MG,,
no uso de suas atribuições, autorizado a conceder parcelamento de débitos
inscritos em Dívida Ativa para com o Município e dependendo do seu
montante e individualidade, em até o limite de 06 (seis) parcelas mensais e
consecutivas, devidamente atualizadas na forma da legislação em vigor.
Art. 2º - A concessão do parcelamento retro
mencionado se fará mediante solicitação escrita do interessado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de fevereiro de
1997.
Manod ota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Celina RodraRdeAdeoiãra
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO
jo José Ferreira
VZ
PARTAMENTO DE FINANÇAS
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