norma nº 1994/1997

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A
1752 ITABIRITO 1973
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1994
Autoriza firmar convênio com a Fundação
Presidente Antônio Carlos.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Fundação Presidente Antônio Carlos com vistas ao
estudo e implantação de uma escola de ensino supenor no municipio de
Itabirito.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º da presente
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, nos termos do
artigo 41, item 2, da Lei nº 4320.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de abril de 1997
fota Neto
UNICIPAL
N a PDR ) ALAS
Celina Rodri A eb Óliveira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO
Av Queiróz Júnior B35 - B Praia - Itabirito - ME - FEP 25480-000 - Px Paetal NE - Tol: (NQIN ERA ENN = Cave NAS ERA DADO VERA 0449