norma nº 1997/1997

ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1997
Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 76,
da Lei 1816. que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Primeiro do Artigo 76, da Lei 1816, que
dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro - A Pauta de Avaliação Imobiliária que atribuirá o valor do
bem imóvel, poderá ser atualizada, sempre que haja alteração nos preços
vigentes no mercado >
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de abril de 1997.
Manoel dMota Neto
PREFEITW| MUNICIPAL
Terreiro
Celina Rodriguá a Cunha Oliveira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO
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