norma nº 2001/1997

E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2001
Autoriza firmar convênio com a F undação Rural
Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário -
“Ruralminas”.
O Povo do Municipio de Itabinto, por seus
representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o. Chefe do Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira de Colonização e
Desenvolvimento Agrário - “Ruralminas” . com o objetivo, em parceria de se
proceder à regularização de terrenos urbanos e rurais. no município de
Itabinto, com prioridade para o atendimento de pessoas carentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta da dotação prevista no orçamento do presente exercício até
a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
— entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 13 de maio de 1997.
Manoel ota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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Celina ski da Cunha Oliveira
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
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