norma nº 2004/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A ,
1752 JTABIRO, 1922
LEI Nº 2004
Altera o artigo 1º da Lei nº 734, de 31 de
dezembro de 1969, que concede pensão à
viúva LOURDES SANTANA MARQUES
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 734, de 31 de dezembro de 1969,
passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Sra LOURDES
SANTANA MARQUES, viúva do falecido servidor municipal AFONSO
MARQUES uma pensão mensal equivalente ao valor de R$ 171,60 (cento e
setenta e um reais e sessenta centavos), salário mínimo básico da Prefeitura,
regjustável na forma do disposto do artigo 40, parágrafos 4º e Sº da
m Constituição Federal e do art. 103, parágrafos 4º e Sº da Lei Orgânica do
Município ”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de julho de 1997.
Manod ota Neto
PREFEI UNICIPAL
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