norma nº 2005/1997

Í PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2005
Altera o artigo 1º daLeinº 1120, de 23 de
junho de 1980, que autoriza a concessão
pensão à viúva de servidor falecido.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º daLeinº 1120 de 23 de junho de 1980, passa
ater a seguinte redação:
“Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Sra.
CLAURINDA OLIVEIRA BRAGA, viúva do falecido servidor municipal
BERNARDO GOMES CARMO, uma pensão mensal equivalente ao valor de
R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos), salário básico da
Prefeitura, reajustável na forma do disposto do artigo 40, parágrafos 4º e 5º da
Constituição Federal e do artigo 103, parágrafos 4º e Sº da Lei Orgânica do
Município.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de julho de 1997.
Manoel ota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av Queiróz Júnior 835 - B Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx Postal 05 - Tel (031) 581-1500 - Fax (031) 5681-2412 / 5681-2413