norma nº 2006/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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7752 JTABIRUO 1925
LEI Nº 2006
Concede desconto no valor das multas
aplicadas sobre tributos municipais vencidos
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a multa aplicada em todos
os impostos e taxas municipais vencidos, até o presente exercício, inscritos ou
não em dívida ativa.
Art. 2º - O prazo de concessão desse benefício, vigorará até
31 de dezembro de 1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de julho de 1997.
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