norma nº 2008/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
(22
7752. JTABIRIO 1923
LEI Nº 2008
Autoriza municipalizar as Escolas Estaduais
“Guilherme Hallais França” e “Manoel
Salvador de Oliveira” e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
municipalização das Escolas Estaduais “Guilherme Hallais França” e “Manoel
da Salvador de Oliveira”, mediante processos de transferências das mesmas,
de acordo com a orientação da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96.
Art. 2º - O Corpo docente efetivo lotado nas Escolas ficará
em regime de adjunção no serviço público municipal, sem ônus para o
Município, resguardadas as vantagens previstas na Lei Estadual própria para
aqueles servidores.
Art. 3º - A Adjunção no serviço público municipal submete
os servidores à coordenação e supervisão do Departamento Municipal de
Educação, no que for necessário.
Art. 4º - Os cargos de professor, serviçal, pessoal
ps administrativo designados e ou contratados é Direção serão de inteira
responsabilidade do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de julho de 1997.
Manoel ota Neto
PREFEITQ/MUNICIPAL
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