norma nº 2012/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E
6/752x TTABIRTO, 9234
LEINº 2012 /
Proíbe mudança de nomes de logradouros públicos .
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica proibida a mudança de nomes de ruas, avenidas e
praças da cidade, com exceção das ruas denominadas por números ou letras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as Leis Municipais nº 1407, de 26 de maio de 1987, e nº 1529, de 13 de
novembro de 1989.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de agosto de 1997.
Manoe ota Neto
PREFEI ICIPAL
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