norma nº 2013/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2013 /
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito a
contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá
providências correlatas.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Kabirito autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até
o valor em moeda corrente e legal de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) , destinados à
execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento - PRÓ-
SANEAMENTO.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios do
financiamento contraído pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Itabirito para a
execução de obras , serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art, 1º
desta Lei, fica o mesmo autorizado a utilizar parcela de sua receita tarifária e o produto de
outras receitas, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese da extinção de tais receitas e
daquelas que venham a substituí-las » bem como, na sua insuficiência, utilizar parte dos
depósitos bancários, nomeando e constituindo seu bastante procurador a Caixa Econômica
Federal, outorgando-lhe os poderes irrevogáveis e irretratáveis enquanto não for liquidada à
dívida para que as garantias possam ser pronta e plenamente exegiíveis no caso de
inadimplemento. ,
Parágrafo Unico - Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Itabirito não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito
consignará nos orçamentos anual e plurianual da Autarquia, durante os prazos que vierem a
ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário » entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal irito, 23 de setembro de 1997.
Manoel ota Neto
PREFEI UNICIPAL
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