norma nº 2014/1997

Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2014 -
Revoga o Artigo 5º da Lei nº 1754.
O povo do Município de Itabirito, por seus
representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei: /
Art. 1º - Fica revogado, em todo o seu teor, o
Artigo 5º da Lei 1754, de 02 de abril de 1993, que isenta a cobrança de IPTU
de imóveis de até 65 m?..
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 23 de setembro de 1997.
Mano ota Neto
PREFETR) MUNICIPAL
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