norma nº 2018/1997

u PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2018.
Dá nova redação ao Artigo 199 da Lei nº 1615
e revoga outros dispositivos legais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 199, da Lei 1615, que trata do Código de
Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 199 - Fica o horário de funcionamento do comércio, dos prestadores de
serviços e da indústria adstrito à resolução de seus órgãos representativos”.
Art. 2º - Ficam revogados todos itens, letras e parágrafos do
Artigo 199, assim como o “caput”e acessórios do artigo 200 do mencionado
Código.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1º de outubro de 1997.
Manoel ota Neto
PREFEITA) MUNICIPAL
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