norma nº 2019/1997

: al PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2019 v
Dispõe sobre Contrato de prestação de serviços
hospitalares, a ser firmado com o Hospital São
Vicente de Paulo de Itabirito.
O Povo do Municipal de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de prestação de serviços hospitalares, com o Hospital São Vicente de
Paulo de Itabirito, nas áreas de cirurgia geral, anestesia e pediatria a fim de
atender aos pacientes do SUS - Serviço Único de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria prevista no Orçamento, até a importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais) mensais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
E Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de outubro de 1997.
Manoel ota Neto
PREFEIT CIPAL
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