norma nº 2021/1997

é TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2021
Dispõe sobre desapropriação de área de terreno para
abertura de via pública.
O Povo do Município de Itabirito, por seus
representantes da Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, uma área de
terreno, com 177 m? (Cento e setenta e sete metros quadrados) , do Lote nº 17,
da Quadra 1, do Bairro Monte Sinai, com frente para a Rua Pedro Leopoldo, de
propriedade de Conselho Particular das Conferências de São Vicente de Paulo,
de Itabirito.
Art. 2º - A área de terreno , de que trata o artigo 1º da
presente Lei, se destina à abertura de via pública, para prolongamento da Rua
Mariana.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
desapropriação, na importância de R$ 4.915,00 (Quatro mil, novecentos e
quinze reais) correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de outubro de 1997.
Manoel ota Neto
PREFEIT UNICIPAL
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